A dispensa sem justa causa aplicada a trabalhador reabilitado pelo INSS por empresa do Grupo Femsa (Coca-Cola) foi declarada nula, com determina\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego e pagamento de sal\u00e1rios, em raz\u00e3o da garantia de emprego indireta, ou seja, pelo fato de a empregadora n\u00e3o ter contratado um substituto em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga antes da dispensa, e n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa tenha preservado numericamente a cota m\u00ednima legal de empregados com defici\u00eancia ou reabilitados.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida pela 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por trabalhador que, al\u00e9m da reintegra\u00e7\u00e3o, pleiteava o reconhecimento de dispensa discriminat\u00f3ria por motivo de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ju\u00edza convocada Patr\u00edcia Therezinha de Toledo, a dispensa n\u00e3o foi considerada discriminat\u00f3ria (com fundamento na Lei n\u00ba 9.029\/1995), j\u00e1 que o motivo que levou o empregado a ser reabilitado n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com o trabalho \u2013 um acidente de motocicleta \u2013 e o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio foi comum (c\u00f3digo 31) e n\u00e3o acident\u00e1rio (c\u00f3digo 91).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u201co art. 93, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991 justamente limita o direito potestativo do empregador de proceder \u00e0 dispensa de trabalhadores reabilitados ou com defici\u00eancia, somente autorizando a rescis\u00e3o contratual de tais trabalhadores mediante a contrata\u00e7\u00e3o de substituto com as mesmas condi\u00e7\u00f5es, estabelecendo dessa maneira esp\u00e9cie de garantia provis\u00f3ria indireta de emprego<\/strong>\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n\n\n\n A empresa argumentou que a dispensa ocorreu em raz\u00e3o do fechamento da filial; por\u00e9m, a magistrada fundamentou sua decis\u00e3o no sentido de que a empregadora pertence a um grande grupo econ\u00f4mico (Grupo Femsa \u2013 Coca-Cola), com diversas filiais, n\u00e3o subsistindo o alegado.<\/p>\n\n\n\n (Processo n\u00ba 1000668-26.2019.5.02.0383)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dispensa sem justa causa aplicada a trabalhador reabilitado pelo INSS por empresa do Grupo Femsa (Coca-Cola) foi declarada nula, com determina\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego e pagamento de sal\u00e1rios, em raz\u00e3o da garantia de emprego indireta, ou seja, pelo fato de a empregadora n\u00e3o ter contratado um substituto em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga antes da dispensa, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-973","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=973"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/973\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":974,"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/973\/revisions\/974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diasediasadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}