O Governo Federal promulgou o decreto 10.229 (5\/2\/2020), que cria um mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o das normas infralegais que se tornaram obsoletas pelo desenvolvimento tecnol\u00f3gico internacionalmente consolidado. Al\u00e9m disso, permite a realiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica caso o produto ou servi\u00e7o n\u00e3o tenha expl\u00edcita restri\u00e7\u00e3o normativa nacional.<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 encurtar o tempo de desenvolvimento, execu\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de novos produtos e servi\u00e7os, auxiliando na inclus\u00e3o do pa\u00eds nas cadeias globais de valor.<\/p>\n\n\n\n
O decreto vem na esteira da Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica (lei 13.874, de 20\/9\/2019), que tem como objetivo auxiliar o Brasil a se tornar mais competitivo globalmente.<\/p>\n\n\n\n
A medida \u00e9 importante para quem produz m\u00e1quinas e equipamentos ou bens de consumo, pois permite a implementa\u00e7\u00e3o de novos processos produtivos para avan\u00e7o tecnol\u00f3gico da \u00e1rea. No setor de servi\u00e7os, a regulamenta\u00e7\u00e3o mais branda tem potencial para gerar mais empregos formais no longo prazo.<\/p>\n\n\n\n
O decreto entra em vigor em 6\/4\/2020. \u00c9 primordial estar atento a esta oportunidade de utiliza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da redu\u00e7\u00e3o de barreiras t\u00e9cnicas para gera\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1ria an\u00e1lise minuciosa de cada situa\u00e7\u00e3o concreta para que o objetivo da norma e das empresas sejam efetivamente alcan\u00e7ados. Para atualiza\u00e7\u00e3o da norma infralegal (em geral, definida pelo Inmetro), o decreto estabelece a necessidade de solicita\u00e7\u00e3o fundamentada perante o \u00f3rg\u00e3o competente. O artigo 6.\u00ba do decreto estabelece que o requerimento inicial dever\u00e1 ter:<\/p>\n\n\n\n
1) Solicita\u00e7\u00e3o perante a autoridade que emitiu a norma
2) Identifica\u00e7\u00e3o do requerente
3) Identifica\u00e7\u00e3o da norma desatualizada
4) Identifica\u00e7\u00e3o da norma internacional a ser utilizada como par\u00e2metro
5) Compara\u00e7\u00e3o entre a norma interna e a norma internacional
6) An\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade acerca da ado\u00e7\u00e3o da norma internacional.<\/p>\n\n\n\n
O Governo Federal tamb\u00e9m determinou as institui\u00e7\u00f5es internacionais cujas normas ser\u00e3o aceitas e aquela oriunda de determinadas institui\u00e7\u00f5es internacionais. O art. 6.\u00ba, \u00a7 \u00fanico estabelece lista taxativa destas institui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Normaliza\u00e7\u00e3o (ISO)<\/a>
\u2013 Comiss\u00e3o Eletrot\u00e9cnica Internacional (IEC)<\/a>
\u2013 Comiss\u00e3o do Codex Alimentarius<\/a>
\u2013 Uni\u00e3o Internacional de Metrologia Legal (OIML)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n